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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
LGPD
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Conhecendo a LGPD
Em setembro de 2020 entrou em vigor a Lei Federal 13.709/2018, nossa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Esta lei coloca o indivíduo no foco e estabelece regras para o uso de dados pessoais por terceiros (pessoas físicas e jurídicas) em suas atividades econômicas.
Como proteção de dados é um tema novo no Brasil, preparamos esta sessão para que você, titular de dados pessoais, possa entender alguns conceitos de LGPD e estar pronto para exercer seus direitos e nos apoiar na construção deste tema.
Para saber como as empresas controladas e com governança no Grupo CPFL Energia realizam o tratamento de dados pessoais, acesse nosso Aviso de Privacidade Institucional.
A LGPD tem como objetivo garantir maior controle e segurança aos indivíduos na utilização, coleta, compartilhamento e qualquer operação realizada por terceiros (pessoa física ou jurídica) em atividades econômicas, em:
Entendendo os Conceitos
Para facilitar o entendimento,
destacamos 9 conceitos de privacidade
e proteção de dados pessoais
A LGPD não trata de sigilo e nem proíbe o uso de dados pessoais, ela apenas estabelece regras para que terceiros utilizem dados de indivíduos em atividades econômicas.
Sob o ponto de vista do titular, ganham destaque a transparência (informar o que, como, onde e porque seus dados serão utilizados), o dever de segurança e o livre acesso às informações.
O que é preciso para utilizar dados pessoais em atividades econômicas?
Saiba mais sobre a LGPD
Observar a LGPD é um dever de todos que utilizam dados pessoais de terceiros em atividades econômicas. Para isso, os chamados “Controladores”, precisam seguir as seguintes regras:
Observar os 7 fundamentos da LGPD
Abaixo relacionamos os pilares da lei, o suporte onde ela se sustenta, que também é o que permeia os princípios e as hipótese que autorizam o tratamento dos dados:
- Respeito a privacidade;
- Autodeterminação informativa
- Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião
- Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem
- Desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação
- Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor
- Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Aplicar os princípios que constam na LGPD
São eles:
- Finalidade, adequação e necessidade: Os dados pessoais devem ser visualizados, utilizados e armazenados com propósitos específicos, e com informações necessárias e adequadas ao atingimento deste propósito.
- Não discriminação: O tratamento de dados pessoais deve ser realizado de forma a não gerar discriminação abusiva ou ilegal.
- Transparência: O Controlador deverá informar ao titular como, quando e por que realiza o tratamento de seus dados pessoais. O Grupo CPFL Energia operacionaliza o princípio da - transparência através de seu Aviso de Privacidade Institucional.
- Segurança e Prevenção: deve-se adotar medidas físicas, técnicas e organizacionais de SEGURANÇA e PREVENÇAO para evitar o uso ou acesso inadequado ou malicioso dos dados. - Para isto o Grupo CPFL Energia conta com uma equipe de Segurança da Informação preparada para atuar de forma preventiva e reativa.
- Livre acesso: o Controlador deve garantir ao titular dos dados livre acesso as informações pessoais que possui ao seu respeito. O Grupo CPFL Energia, disponibiliza seus canais nessa página para que o titular possa exercer os direitos previstos na LGPD.
Para acessar os demais princípios consulte a LGPD (Lei Federal 13.709/2018)
Ter uma hipótese que autorize o tratamento dos dados pessoais
Antes da entrada em vigor da LGPD a única hipótese de tratamento de dados que tínhamos no Brasil era o consentimento. A partir de agosto/2020, passamos a ter outras hipóteses em que a lei autoriza o tratamento de dados por terceiros em atividades econômicas, sem uma hierarquia entre estas bases legais, ou seja, todas têm o mesmo grau de importância. Vamos conhecer algumas dessas bases:
Outras bases legais previstas na LGPD:
- Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;
- Para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
- Tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde, serviços de saúde ou por entidades sanitárias;
- Garantia de prevenção a fraude e a identificação do titular nos processos de identificação e autenticação de cadastros em sistemas eletrônicos (somente para dados sensíveis);
- Proteção ao crédito (somente para dados pessoais);
- Interesse legítimo do controlador ou de terceiros (somente para dados pessoais).
Respeitar e atender aos direitos dos titulares
Abaixo breve explicação sobre alguns direitos garantidos na LGPD e que você pode exercer inclusive aqui no Grupo CPFL:
Requisição de Titulares
No Grupo CPFL Energia
• Clientes e consumidores em Geral
0800 010 1010 - CPFL Paulista
0800 010 2570 - CPFL Piratininga
0800 772 2196 - CPFL Santa Cruz
0800 970 0900 - RGE
• Candidatos e ex-colaboradores
• Familiares de colaboradores
• Participantes de projetos Educacionais e Pesquisa
• Reperesentantes legais
de fornecedores e prestadores
de serviços
• Investidores
• Visitantes
CPFL e RGE nos hospitais
CPFL e RGE nos Hospitais
Conheça mais sobre as ações de eficiência energética nos hospitais
Com investimento de R$ 281.5 milhões, aproximadamente 510 hospitais públicos e filantrópicos das nossas quatro áreas de concessão receberam projetos de eficiência energética que consistem na instalação de usinas fotovoltaicas, substituição de lâmpadas por tecnologia LED, centrais de refrigeração e usinas de oxigênio. As iniciativas fazem parte do programa de Eficiência Energética da ANEEL
Reconhecimento da ONU
O Programa CPFL e RGE nos Hospitais recebeu um reconhecimento internacional: o SDG Good Practices*.
Nossa iniciativa foi escolhida como uma boa prática global a partir da análise de especialistas de 24 entidades da Organização das Nações Unidas (ONU), que avaliaram diversas soluções sustentáveis para os desafios do nosso planeta, de acordo com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.
Com nosso programa, ajudamos os hospitais a terem mais economia financeira a partir da redução no consumo de energia elétrica e, além disso, contribuímos com a sustentabilidade e o meio ambiente. Temos muito trabalho pela frente e o que não nos falta é energia para fazer acontecer esse compromisso da CPFL pela saúde pública.
Resultados Alcançados
CPFL e RGE nos Hospitais contra a COVID-19
Para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, doamos, através do Instituto CPFL, R$6 milhões para aquisição de suprimentos médicos. Desses, R$ 5 milhões foram destinados à compra de máscaras, álcool em gel e testes rápidos para 20 hospitais públicos e filantrópicos que já integram o programa CPFL nos Hospitais. E R$ 1 milhão foi doado ao programa salvando vidas, do BNDES, que beneficia hospitais de todo o país com a aquisição de materiais, EPIs, insumos e restauração de equipamentos hospitalares para ações de enfrentamento à pandemia.
Doações para o fim da COVID-19
Hospitais Beneficiados
Imprensa
Imprensa
Aqui você encontra nossos canais de atendimento exclusivos para a Imprensa
Nossas Marcas
Nossas Marcas
Download de logos
Usando nossas marcas
A imagem de uma marca é construída por meio das ações da organização, de como ela se apresenta perante seu público e pela atitude de todos os stakeholders. A demonstração da força do nosso Grupo depende da união desses fatores e da consciência de todos e todas sobre a utilização dos nossos logos corretos e sua aplicação.
Importante: Para utilização e aplicação do nosso logo em materiais externos, é necessário a aprovação da área de Comunicação do Grupo CPFL Energia.
Operação da Polícia Civil e CPFL Piratininga desfaz ligações de energia irregulares em Santos
Data
09-01-2023
Chamada
Uma operação da CPFL Piratininga, em parceria com a Polícia Civil, nesta quinta-feira, 5, desfez quatro ligações irregulares de energia em um ponto comercial em Santos, no litoral paulista.
Moradores de Araraquara podem participar do curso gratuito de formação de eletricista oferecido pela CPFL Paulista
Data
10-01-2023
Chamada
As inscrições são pela internet e vão até 23 de janeiro. Residentes de Descalvado, Ibitinga, Matão, Rincão, Dois Córregos, Jaú, São Carlos, Américo Brasiliense, Gavião Peixoto e Nova Europa também podem participar.
Moradores de Votorantim podem participar do curso gratuito de formação de eletricista oferecido pela CPFL Piratininga
Data
20-01-2023
Chamada
A capacitação, em parceria com o Senai, tem inscrições abertas até 24 de fevereiro.